Anatel proíbe cobrança de desbloqueio

 

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu que o desbloqueio de celular é direito dos clientes e poderá ser feito a qualquer momento, sem cobrança de multa. A medida permite que um aparelho obtido de forma subsidiada de uma operadora seja liberado para uso com chip de outra empresa. Segundo a decisão da Anatel, o desbloqueio não caracteriza desistência do contrato. Assim, clientes de celulares pós-pagos comprados de forma subsidiada têm direito à liberação imediata, mas deverão continuar a usar os serviços da operadora por até 12 meses. (Folha de S. Paulo) 

                                                                        Fonte: Associação do Ministério Público de Minas Gerais