25 de outubro: Dia Internacional Contra a exploração da Mulher

Amanhã, dia 25 de outubro, foi escolhido pela Organização das Nações Unidas para ser a data em que o mundo discute a violência sofrida pela mulher.  No Brasil, apesar dos avanços com a implantação da Lei Maria da Penha, ainda há muito a ser feito para evitar a exploração e os abusos sofridos pelas mulheres. O Dia Internacional Contra a Exploração da Mulher pode ser o momento para que as autoridades discutam, mais uma vez, a implantação de políticas sociais sérias que dêem respaldo à lei que completou um ano recentemente. Em muitos casos, pela falta de uma ação social eficiente, as vítimas de agressões não denunciam o abuso por serem dependentes financeira e moralmente de seus agressores, o que dificulta, em muito, a denúncia.  Mesmo com a Lei Maria da Penha há, ainda, muito a ser feito - principalmente na conscientização da importância em se dizer “não” à violência praticada contra si e seus familiares. É necessário dar um basta às agressões, pois é importante a conscientização de que a violência não é praticada somente pelo companheiro ou marido, mas também, por qualquer pessoa do núcleo familiar. Se a mulher, seus filhos ou alguém da família sofrer algum tipo de violência, seja psicológica, moral, física ou abuso sexual, deve-se procurar a autoridade policial competente para a partir daí buscar um apoio psicológico, social e, caso necessário, um atendimento médico.

Estatuto da Igualdade Racial começa a valer nesta quarta-feira

Entra em vigor nesta quarta-feira (20) o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10), 90 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. A lei foi aprovada pelo Senado no dia 16 de junho deste ano, após tramitar sete anos no Congresso.

Com 65 artigos, o Estatuto contempla educação, cultura, esporte, lazer, saúde e trabalho; defende os direitos das comunidades remanescentes de quilombos; e protege religiões de matrizes africanas. Institui, ainda, penalidades de reclusão de até cinco anos para quem obstar, por preconceito, promoção funcional de pessoa negra no setor público e privado.

A primeira versão do texto que se transformou na lei foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Durante a longa tramitação no Congresso, o projeto de Paim teve alterações. O texto final aprovado pelo Senado e promulgado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve 11 emendas de redação e quatro artigos rejeitados. Um dos artigos suprimidos pelos senadores previa cotas para negros nas universidades federais e escolas técnicas públicas.

O ministro da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (Seppir), Eloi Ferreira de Araújo, disse que partes da Lei da Igualdade Racial ainda precisam ser regulamentadas. Conforme afirmou, essa regulamentação pode voltar a criar cotas para estudantes negros nas universidades, apesar de o artigo sobre o tema ter sido rejeitado no Senado. Atualmente, as universidades têm regras especiais para o acesso de pessoas negras.

Fonte: Agência Senado