Fim da Lei de Imprensa expõe necessidade de nova regulamentação

A derrubada da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no dia 30 de abril, deixou um vácuo legal para a regulação das relações entre a imprensa e a sociedade. Os efeitos da decisão do STF ganhou maior espaço de debates nas duas últimas semanas, evidenciando a necessidade de urgente posicionamento do Congresso Nacional com relação aos diversos projetos que tramitam sobre o tema.

No debate "O que ameaça a liberdade de imprensa? E quem a imprensa ameaça?", realizado pela Unesco na Universidade Federal do Rio de Janeiro, no dia 6 de maio, a revogação da Lei 5.250/67 foi alvo da análise crítica de diversos palestrantes. Mereceu maior destaque o debate sobre a lacuna deixada com relação ao direito de resposta. Para o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República, Franklin Martins, é preciso regulamentar tal direito, para que o direito de resposta não fique à mercê da "interpretação" de cada juiz. O ministro informou, no entanto, que o governo não tem posição sobre a questão, remetendo para o Legislativo a responsabilidade pela iniciativa.

A TV Assembleia, do Legislativo gaúcho, leva ao ar nesta terça-feira (12/5), às 23 horas, com reprise na quarta (13/5), às 13 horas, no canal 16 da NET ou pelo portal www.al.rs.gov.br (link TV Assembleia), o programa "Democracia". Nele, o presidente do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul, José Maria Nunes, o presidente da Associação Riograndense de Imprensa, Ercy Torma, o 1º vice-presidente da FENAJ, Celso Schröder, e o advogado Marco Antonio Bezerra Campos, da Associação Gaúcha das Emissoras de Rádio e Televisão, aprofundam a análise sobre os efeitos da derrubada da Lei de Imprensa e das consequências para a sociedade da inexistência de legislação específica sobre o tema.

Em nota oficial emitida no dia 3 de maio, a FENAJ saudou a decisão do STF, mas considerou que ela "desarma a sociedade de garantias na relação com os meios de comunicação e cria um ambiente de insegurança para atuação dos veículos e profissionais". No documento, a entidade manifesta o entendimento de que "o atual cenário de lei nenhuma não interessa aos jornalistas e, em especial, à sociedade" e cobra "um claro e inequívoco posicionamento do Congresso Nacional".

A FENAJ reputa ao Congresso Nacional a "responsabilidade pelo vazio jurídico de uma legislação específica", condenando sua omissão quanto a necessidade de definição de uma nova e democrática lei de imprensa. A entidade defende a aprovação do substitutivo do ex-deputado Vilmar Rocha (PFL-GO) ao PL 3.232/92, que está pronto para votação há 11 anos.